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Tudo sobre pensão

A pensão é um benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, uma vez atendidas as exigências da lei.

 

Existem dois tipos de pensão:

 

a) pensão vitalícia;

b) pensão temporária.

 

A pensão vitalícia será paga enquanto o beneficiário viver.

 

Quem pode receber a pensão vitalícia:

 

  • O viúvo ou a viúva;
  • A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada do ex-servidor(a) que já receba pensão alimentícia;
  • O companheiro(a) designado pelo servidor junto ao órgão ao qual é vinculado e que comprove união estável com o mesmo até a data do óbito;
  • A mãe e o pai dependentes economicamente do ex-servidor;
  • A pessoa designada previamente, maior de 60 anos ou portadora de deficiência, que comprove dependência econômica do ex-servidor, desde que não existam dependentes preferenciais.

 

A Pensão temporária será paga enquanto o beneficiário atender determinadas exigências da lei.

 

Quem pode receber a pensão temporária:

 

  • Filhos e enteados até 21 anos, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez;
  • Menores sob guarda ou tutela do ex-servidor até 21 anos;
  • Irmãos órfãos até 21 anos, ou se inválidos enquanto durar a invalidez, com dependência econômica comprovada do ex-servidor;
  • Filha maior solteira de ex-servidor falecido antes de 12 de dezembro de 1990, sem pensão alimentícia do ex-marido e que comprove dependência econômica;
  • Pessoa dsignada previamente com dependência econômica do ex-servidor até 21 anos de idade ou, se inválida, enquanto durar a invalidez desde que não existam dependentes preferenciais.

 

Como solicitar?

 

 

Basta enviar os documentos abaixo relacionados para a Coordenação-Geral de Recursos Humanos do órgão ao qual o ex-servidor era vinculado. O endereço da Coordenação pode ser encontrado no contracheque do ex-servidor.

 

Documentos obrigatórios

 

Para qualquer caso.

 

Documentos do ex-servidor(a):

 

  • Certidão de óbito;
  • Identidade;
  • CPF;
  • Último contracheque ou outro documento que comprove seu vínculo com o órgão.

 

Documentos da pessoa requerente:

 

  • Requerimento de pensão preenchido e assinado pelo requerente;
  • Identidade;
  • CPF;
  • Cópia recente de extrato da conta-corrente, preferencialmente do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

 

Além desses documentos obrigatórios, você deve enviar documentos específicos relacionados a seguir, conforme o caso. Vale salientar que todos os documentos devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada.

 

Se você é viuva(o) do(a) ex-servidor(a):

 

  • Documentos obrigatórios acima relacionados;
  • Certidão de casamento;
  • Comprovante de pensão paga pelo INSS, ou declaração de que não recebe;
  • Opção, caso receba complementação de algum outro órgão ou repartição;
  • Comprovante de pensão paga pelo Ministério da Fazenda, se for o caso;
  • Certidão de nascimento ou casamento de todos os filhos.

 

Se você é viuva(o) portador(a) de invalidez especificada em lei (Lei 3.738/60):

 

  • Todos os documentos relacionados no item anterior mais o laudo médico indicando data e doença que causou a incapacitação.

 

Se você era desquitado(a), separado(a) judicialmente ou divorciado(a) do ex-servidor(a)

 

  • Envie todos os documentos solicitados para o(a) viúva(o) do ex-servidor(a), citados no item anterior;
  • Envie cópia integral da carta de sentença de separação comprovando ter recebido pensão alimentícia.

 

Se você foi companheiro(a) do ex-servidor(a):

 

  • Todos os documentos obrigatórios citados acima;
  • Certidão de nascimento;
  • Documentos que comprovem a união estável (no mínimo 03) tais como: conta poupança conjunta com o ex-servidor(a), prova do mesmo domicílio, ficha de assist~encia médica na qual conste seu nome como companheiro(a), certidão de nascimento dos filhos em comum, justificação judicial fundamentada em prova material;
  • Comprovante de pensão paga pelo INSS, se for o caso;
  • Opção, caso receba complementação por outro órgão;
  • Comprovante de pensão paga pelo Ministério da Fazenda, se for o caso.

 

Se você é filha maior solteira (Lei nº 3.373/58 e 6.782/80 - Óbitos anteriores a 12/12/1990):

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Certidão de nascimento emitida pelo cartório, 2ª via (atualizada);
  • Declaração de que não exerce cargo público e que continua solteira;
  • Comprovante de pensão paga pelo INSS ou declaração de que não recebe;
  • Comprovante de pensão paga pelo Ministério da Fazenda, se for o caso;
  • Declaração de dependência econômica;

 

Se você é filha do(a) ex-servidor(a) e divorciada equipara a filha maior solteira (Lei 3.373/58 e 6.782/80 - Óbitos anteriores a 12/12/1990):

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Certidão de casamento com averbação de divórcio, desquite ou separação;
  • Cópia integral da carta sentença de separação comprovando não receber pensão alimentícia do ex-marido;
  • Documentos comprovando que voltou a viver com o ex-servidor(a) (no mínimo 03);
  • Declaração que não recebe pensão do ex-marido;
  • Comprovante de pensão paga pelo INSS ou declaração de que não recebe;
  • Comprovante de pensão paga pelo Ministério da Fazenda, se for o caso.

 

Se você é mãe ou pai dependente economicamente do(a) aposentado(a), desde que não existam dependentes preferenciais:

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Certidão de casamento;
  • Documento comprovando condição de dependência econômica do ex-servidor(a);
  • Declaração de dependência econômica.

 

Se você tem acima de 60 anos ou é portador(a) de deficiência e era dependente economicamente do(a) ex-servidor(a) e foi designado(a) previamente pelo(a) mesmo(a):

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Laudo médico emitido por junta médica oficial indicando a deficiência;
  • Declaração de dependência econômica.

 

Se você é filho(a) ou enteado(a) do ex-servidor(a), com até 21 anos:

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento dos pais.

 

Filho(a) ou enteado(a) do ex-servidor(a), com mais de 21 anos e inválido(a):

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Laudo médico de invalidez, emitido por junta médica oficial, indicando data da ocorrência da doença que causou a invalidez.

 

Se você é menor de 21 anos sob guarda ou tutela do(a) ex-servidor(a):

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Termo de guarda ou tutela.

 

Irmão(ã) órfão(ã) menor de 21 anos ou inválido(a) que dependia economicamente do servidor:

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de óbito dos pais;
  • Comprovante de dependência econômica;
  • Declaração de dependência econômica.

 

Se você é menor de 21 anos ou inválido, era dependente do ex-servidor(a) e designado(a) para receber pensão:

 

  • Todos os documentos obrigatórios (relacionados acima);
  • Certidão de nascimento;
  • Comprovante de designação prévia por parte do ex-servidor(a);
  • Laudo médico de invalidez, se for o caso.

 

Quando você deixa de receber. O beneficiário perde o direito à pensão nos seguintes casos:

 

  • Por falecimento do beneficiário;
  • Por cessação de invalidez;
  • Pela maioridade, aos 21 anos, do beneficiário de pensão temporária, exceto se for inválido;
  • Por acumulação de mais de duas pensões;
  • Por renúncia expressa;
  • A filha maior de ex-servidor falecido antes de 12/12/1990 perderá a pensão se passar a ocupar cargo público ou casar-se.

 

 

 

 

 

 

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